CURSOS LIVRES de pós-graduação
Os Cursos Livres e de Pós Graduação Livres (Especialização, Mestrado e Doutorado) possuem as finalidades de aperfeiçoamento profissional, inovação e ampliação de conhecimentos.
No Brasil, as organizações que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir
certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04;
Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Não há um limite determinado para
a carga horária, podendo variar entre algumas horas ou vários meses e/ou ANOS de
duração.
Livre significa que não existe a obrigatoriedade de carga
horária, disciplinas, tempo de duração e o estudo ou investigação de assuntos limitados ou restritos a linhas de pesquisas de universidades, etc.
Lembrando, nesse sentido, que Curso Livre não tem vínculo ou necessidade de reconhecimento pelo
MEC/CAPES. Ou seja, Cursos Livres têm validade legal para diversos fins, como reconhecimento ou aperfeiçoamento profissional, inovação etc., porém não podem (salvo casos específicos deferidos pelo CNE) ser convalidados, validados ou chancelados por escolas, faculdades ou universidades que seguem os parâmetros específicos do MEC.
Vide também legislação pertinente a Cursos de Bacharel em Teologia e outros, conforme
consulta realizada a Central de Atendimento do Ministério da Educação Protocolo
nº1627155 em 10 de maio de 2010. O interessado deve
consultar a seguinte legislação: Parecer CNE/CES Nº 241/1999 Parecer CNE/CES Nº
63/2004 Parecer CNE/CES Nº 287/2004 Parecer CNE/CES Nº 429/2005 Parecer CNE/CES
Nº 29/2006 Parecer CNE/CES Nº 118/2009.
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